1. Introdução – nem todo processo chega a Brasília

O Superior Tribunal de Justiça não é uma terceira instância do Poder Judiciário. Nem todo processo chega a Brasília e, com o filtro de relevância do STJ, isso ficará ainda mais claro.

O sistema judicial brasileiro admite a interposição de recursos contra decisões desfavoráveis proferidas em primeira e segunda instância. Porém, quando se trata de um resultado contrário em segundo grau, o Superior Tribunal de Justiça não atua como se fosse mais uma instância comum de revisão de decisões.

O STJ possui uma função clara e específica dentro do sistema: uniformizar a interpretação da legislação federal infraconstitucional. Na prática, quando se está calculando o risco de um processo, é importante ter em mente que o acesso ao STJ não ocorre de forma simples ou automática, mas dentro de hipóteses legais bem definidas, que precisam ser consideradas desde a primeira defesa apresentada no processo.

Por isso, compreender como funciona o STJ é importante não apenas para advogados, mas também para empresários, gestores e departamentos jurídicos. Muitas vezes, a expectativa de “recorrer até Brasília” não corresponde à realidade técnica do processo.

2. O que é o STJ e qual é a sua função

O Superior Tribunal de Justiça é um dos tribunais superiores que atuam em Brasília. Sua função não é servir como instância revisora comum das decisões proferidas em segundo grau, mas, sobretudo, uniformizar a interpretação da legislação federal infraconstitucional.

Assim, existe um recorte específico de atuação: o STJ analisa teses jurídicas e entendimentos sobre lei federal, não provas e minúcias dos processos, ressalvadas hipóteses muito específicas. Sua atuação está voltada à legislação comum infraconstitucional, e o acesso à Corte se dá por recursos e ações próprias, sem caminho automático.

Nessa linha, o STJ não julga, em regra, questões trabalhistas, que são reservadas ao TST — Tribunal Superior do Trabalho —, nem se debruça diretamente sobre questões constitucionais, que são de competência do STF — Supremo Tribunal Federal. Algumas vezes essa separação não é tão simples, especialmente quando um caso envolve diferentes fundamentos jurídicos, mas, em linhas gerais, cada tribunal superior possui uma função própria dentro do sistema de Justiça.

O Superior Tribunal de Justiça é composto por 33 julgadores, chamados de ministros, indicados pelo Presidente da República e sabatinados pelo Senado Federal. A Constituição da República determina que um terço dos ministros seja oriundo dos Tribunais Regionais Federais, outro terço dos Tribunais de Justiça, e o terço final dividido, em partes iguais, entre membros do Ministério Público e da advocacia.

O STJ é dividido em seções e turmas, responsáveis por diferentes áreas do Direito. De modo bastante simplificado, há órgãos voltados ao direito público, ao direito privado e ao direito penal. Cada seção possui turmas que dividem o volume de trabalho relacionado à respectiva matéria. A estrutura é complexa e, muitas vezes, de difícil compreensão para quem não atua diariamente com recursos, mas é importante saber que cada recurso encaminhado ao STJ será distribuído a determinado órgão julgador.

Por isso, quando se diz que um recurso “caiu” em uma turma mais favorável ou mais restritiva a determinada tese, a referência é justamente a essa divisão interna de competências dentro do Superior Tribunal de Justiça.

O STJ, apesar de ter como função principal a uniformização da jurisprudência, também possui algumas competências originárias, isto é, casos em que atua desde o início do processo. Por exemplo, cabe ao STJ julgar determinadas autoridades em processos criminais, como governadores e desembargadores, além de resolver conflitos de competência entre tribunais em algumas hipóteses.

Porém, para a realidade empresarial cotidiana, o mais importante é ter em mente que o STJ não é uma “última chance” para o julgamento do processo. Ele não existe para refazer o processo, mas para dizer como a lei federal deve ser interpretada.

3. Recurso especial: a principal porta de entrada para o STJ

O recurso especial está previsto no art. 105 da Constituição da República, com regras também no Código de Processo Civil e no Regimento Interno do STJ. Trata-se de um dos recursos mais técnicos e complexos da estrutura processual brasileira, justamente porque possui requisitos muito específicos.

Na prática, o recurso especial não pode ser tratado como uma apelação. A apelação é um recurso mais amplo, utilizado contra a sentença de primeiro grau, permitindo uma rediscussão mais abrangente da causa perante o tribunal de segunda instância. O recurso especial, por sua vez, tem finalidade muito mais restrita.

Ele serve para levar ao STJ discussões em que os tribunais tenham decidido de forma contrária à lei federal, negado vigência à legislação federal ou dado à lei federal interpretação divergente daquela adotada por outro tribunal, inclusive pelo próprio STJ. Existe ainda a hipótese de julgamento de validade de ato de governo local contestado em face de lei federal, situação mais ligada ao direito público e a legislações estaduais ou municipais, um pouco mais distante da realidade empresarial comum.

Na prática, a negativa de vigência à lei federal e a divergência de interpretação jurisprudencial são as principais portas de entrada do recurso especial ao STJ.

É importante atentar para o fato de que a lei não prevê a revisão integral do processo. O recurso especial não existe para rediscutir livremente fatos, provas, documentos, testemunhas ou cláusulas contratuais. Em regra, o STJ não reexamina provas nem interpreta novamente cláusulas de contrato. Sua análise é mais abstrata e jurídica, voltada à interpretação da legislação federal.

Por isso, o cabimento do recurso especial ocorre de forma bastante precisa. Muitos recursos sequer são “conhecidos”. Ou seja: não chegam a ter o mérito analisado porque não atendem aos requisitos técnicos necessários para que o STJ examine a questão de fundo.

O Superior Tribunal de Justiça já possuía uma jurisprudência muito consolidada em torno dessa ideia de tribunal de precedentes e de uniformização. Com o filtro de relevância, essa característica se torna ainda mais forte. A partir de setembro de 2026, o STJ passará a exigir, para determinados recursos especiais, a demonstração de que a questão federal discutida possui relevância econômica, política, social ou jurídica para além dos interesses individuais das partes.

Na prática, um recurso especial não é construído apenas quando se toma conhecimento da decisão de segundo grau. Desde a primeira defesa no processo, já é necessário identificar se existem teses com potencial de chegar ao STJ ou se o caso deve concentrar seus maiores esforços na primeira e na segunda instância.

4. O que é o filtro de relevância do STJ

O filtro de relevância do STJ foi incluído pela Emenda Constitucional nº 125/2022, que passou a exigir a demonstração da relevância da questão federal infraconstitucional discutida no recurso especial. Posteriormente, a Lei Federal nº 15.484/2026 regulamentou esse novo requisito.

A partir desse novo regime, o recorrente deverá demonstrar que a questão federal suscitada no recurso ultrapassa os interesses subjetivos do processo. Em outras palavras, a discussão não pode interessar apenas às partes daquele caso específico. Será necessário demonstrar relevância econômica, política, social ou jurídica.

Essa é uma mudança importante no sistema recursal brasileiro, porque reafirma a posição do STJ como corte de precedentes, e não como corte de simples revisão de julgados. O filtro de relevância interfere, inclusive, na forma de redação do recurso especial, que passa a exigir um tópico específico e fundamentado sobre a relevância da questão federal infraconstitucional.

Existem algumas hipóteses em que a relevância é presumida:

– ações penais;

– ações de improbidade administrativa;

– ações cujo valor da causa ultrapasse 500 salários mínimos;

– ações que possam gerar inelegibilidade;

– hipóteses em que a decisão recorrida contrariar jurisprudência dominante do STJ.

Na prática, embora ações penais e ações de improbidade administrativa possam envolver empresários e empresas em determinadas circunstâncias, a hipótese mais próxima da realidade empresarial comum é a das ações cujo valor da causa ultrapasse 500 salários mínimos.

Ainda assim, nem todo litígio empresarial alcança esse patamar. Ações envolvendo contratos de menor valor, cobranças, execuções, relações de consumo, problemas com fornecedores, contratos de locação ou discussões indenizatórias podem não se enquadrar nas hipóteses de relevância presumida.

Isso não significa que tais temas nunca chegarão ao STJ. Significa que, nesses casos, será necessário construir uma argumentação específica para demonstrar por que aquela questão federal ultrapassa o interesse individual das partes e merece ser analisada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Portanto, na construção da estratégia processual, já deve existir uma avaliação sobre a existência ou não de relevância. Se uma empresa pretende levar determinado tema ao STJ, será necessário demonstrar que a discussão possui impacto econômico, social, político ou jurídico mais amplo.

5. Que tipo de relevância pode justificar o recurso especial

A relevância exigida pelo novo filtro do STJ pode ser econômica, política, social ou jurídica. Essas expressões, porém, não devem ser compreendidas como simples palavras de estilo a serem inseridas no recurso. O ponto central é demonstrar, de forma concreta, que a questão federal discutida ultrapassa o interesse individual das partes envolvidas no processo.

A relevância econômica pode aparecer, por exemplo, em discussões capazes de impactar determinado setor produtivo, contratos de grande expressão financeira, relações empresariais recorrentes ou controvérsias que possam gerar efeitos relevantes para o mercado. Não se trata apenas de demonstrar que a causa possui valor elevado, mas de indicar por que a interpretação da lei federal naquele caso pode produzir consequências econômicas mais amplas.

A relevância social está relacionada a temas que afetem um número significativo de pessoas ou grupos sociais. Questões envolvendo consumidores, saúde, educação, moradia, serviços essenciais, responsabilidade civil em massa ou relações jurídicas repetidas podem, em determinadas situações, revelar interesse que ultrapassa o processo individual.

A relevância política pode surgir quando a controvérsia envolve o funcionamento do Estado, políticas públicas, atuação administrativa, relações institucionais ou temas sensíveis para a organização dos poderes e da Administração Pública. Nesses casos, o recurso não discute apenas o interesse das partes, mas também os efeitos da interpretação da lei federal sobre a atuação estatal.

Já a relevância jurídica talvez seja a mais importante para compreender o papel do STJ. Ela pode estar presente quando houver divergência relevante na interpretação da lei federal, necessidade de uniformização da jurisprudência, impacto sobre grande número de processos semelhantes ou discussão capaz de orientar decisões futuras dos tribunais. Aqui, o interesse não está apenas no resultado daquele processo, mas na definição de uma orientação jurídica estável.

Para empresas, esse ponto é essencial. O filtro de relevância muda a forma de pensar o recurso especial. Não basta sustentar que a decisão foi injusta ou que a lei federal foi mal aplicada. Será necessário demonstrar por que aquela discussão merece ser analisada pelo STJ como questão relevante para o sistema jurídico, para a economia, para a sociedade ou para a Administração Pública.

Em outras palavras, o recurso especial passa a exigir uma argumentação mais estratégica. A empresa deverá mostrar não apenas o erro da decisão recorrida, mas também a importância da questão federal discutida. O foco deixa de ser apenas o inconformismo com o resultado do processo e passa a incluir a capacidade daquela tese de orientar outros casos, estabilizar a jurisprudência e produzir efeitos para além do litígio individual.

6. Por que o filtro de relevância importa para empresas

As estratégias processuais, não raras vezes, são construídas considerando a possibilidade de buscar algum tipo de decisão no STJ. Apesar de, na realidade atual, já não ser simples alcançar o Superior Tribunal de Justiça, com o filtro de relevância essa possibilidade se torna ainda mais restrita.

Acontece que o processo não nasce apenas no momento da propositura da ação judicial ou da apresentação da defesa. Ele surge antes, no fato do mundo que se torna juridicamente relevante: um contrato descumprido, uma cobrança controvertida, uma relação de consumo problemática, uma falha de prestação de serviço, uma divergência societária, uma obrigação mal documentada ou uma decisão empresarial sem registro adequado.

Já nesse instante, quando a empresa está idealizando uma ação ou preparando sua defesa, deve ter em mente se algum debate a ser travado nos autos possui potencial de chegar ao STJ.

Se o processo não tiver teses capazes de transcender os interesses das partes, não demonstrar relevância econômica, política, social ou jurídica e não se enquadrar nas hipóteses de relevância presumida, o Superior Tribunal de Justiça se torna uma possibilidade muito mais distante.

Na prática, em muitos casos, o cenário decisivo passa a ser a segunda instância. Isso significa que o processo pode se tornar mais curto, mais célere e mais concentrado nos tribunais locais. A decisão de segundo grau passa a ter peso ainda maior.

Nesse cenário, a boa construção probatória, o domínio da jurisprudência do tribunal local e a organização das teses desde a origem se tornam ainda mais importantes. Dependendo da matéria discutida, conhecer a posição do tribunal de segunda instância pode ser tão relevante quanto conhecer a jurisprudência do STJ.

Isso não diminui a importância do Superior Tribunal de Justiça. Pelo contrário: reforça a necessidade de compreender quando o STJ pode ser acessado e quando a estratégia deve ser concentrada antes. Para empresas, o recurso especial não deve ser tratado como uma etapa automática, mas como uma possibilidade técnica que precisa ser construída desde o início do processo.

7. O STJ como corte de precedentes

O Superior Tribunal de Justiça, em razão da regulamentação do filtro de relevância, se posiciona de forma ainda mais clara como corte de precedentes. Sua finalidade principal é uniformizar entendimentos em todo o Brasil em matéria de legislação federal infraconstitucional não trabalhista.

Alguns críticos afirmam que o STJ poderá escolher o que julgará a partir de agora. A crítica é compreensível, mas é importante ter em mente que o filtro de relevância obedece a critérios legais. Não se trata, ao menos formalmente, de uma escolha livre e sem parâmetros, mas de um novo requisito de admissibilidade recursal.

O que muda é o ônus da parte. Além de demonstrar que o recurso especial é cabível, será necessário demonstrar que a questão federal discutida possui relevância. Assim, não bastará dizer que o acórdão de segundo grau violou a lei federal ou negou vigência à legislação federal. Será preciso demonstrar em quais aspectos a tese possui importância econômica, política, social ou jurídica capaz de ultrapassar os limites subjetivos do processo.

É nesse ponto, quando a causa extrapola o interesse individual das partes, que mora a relevância. Por isso, o STJ se consolida como corte de precedentes. Não bastará a existência de uma divergência jurídica no caso concreto; será preciso demonstrar que a discussão merece orientar outros processos e contribuir para a uniformização da jurisprudência.

A pacificação de entendimentos dos tribunais é uma bandeira antiga do Poder Judiciário, como forma de dar mais segurança jurídica às relações sociais e comerciais no país. O sistema legal brasileiro admite decisões divergentes, às vezes entre varas da mesma comarca ou câmaras de um mesmo tribunal. Dentro desse cenário, surge um contexto de insegurança jurídica: em alguns casos, mais importante do que a lei parece ser saber qual juiz, turma ou câmara julgará o processo.

A ideia de o STJ pacificar e uniformizar entendimentos funciona como uma espécie de antídoto a essa insegurança jurídica. Certos precedentes qualificados proferidos por uma Corte Superior são capazes de orientar as instâncias inferiores e trazer mais previsibilidade ao Judiciário.

Por outro lado, as empresas terão que desenvolver maior domínio do sistema legal e jurisprudencial. Não bastará conhecer apenas a lei, as resoluções administrativas e as regras internas. Quando surgir um problema jurídico relevante, o empresário deverá também se perguntar: o Superior Tribunal de Justiça já definiu alguma orientação sobre esse tema?

Com o STJ consolidado como corte de precedentes, suas decisões passam a ter papel central na avaliação de riscos empresariais. Elas podem influenciar contratos, cobranças, indenizações, relações de consumo, responsabilidade civil, execução de dívidas, relações bancárias e diversos outros temas que aparecem na rotina das empresas.

8. Conclusão – recorrer ao STJ exige estratégia do início ao fim do processo

O filtro de relevância muda a forma de construir o processo. Com a porta de entrada do STJ ainda mais estreita, o recurso especial deixa de ser uma possibilidade genericamente disponível e passa a ser uma decisão estratégica: essa tese tem potencial real para chegar ao STJ?

Ao mesmo tempo, a consolidação do Superior Tribunal de Justiça como corte de precedentes cria mais uma camada de orientação a ser considerada diante de dilemas jurídicos relevantes. À medida que o STJ consolida seus precedentes, de forma unificadora e vinculante em determinadas hipóteses, suas posições devem ser levadas em consideração na tomada de decisão empresarial.

O filtro de relevância não impede o acesso ao STJ, mas deixa mais clara a sua função. A Corte deve julgar questões federais relevantes, capazes de orientar o sistema jurídico. Para empresas, a lição é direta: estratégia processual não começa em Brasília. Começa na origem do conflito.

Fontes relacionadas:

Superior Tribunal de Justiça e filtro de relevância

Agência Senado — Sancionada lei que cria filtro de relevância para desafogar STJ.

Superior Tribunal de Justiça — Institucional: conheça o STJ.

Consultor Jurídico — Filtro da relevância do STJ exigirá advocacia técnica e mais estratégica.

Legislação aplicável

Presidência da República — Constituição Federal — art. 105.

Presidência da República — Emenda Constitucional nº 125/2022: relevância da questão federal no recurso especial.

Presidência da República — Lei nº 15.484/2026: regulamentação do filtro de relevância do recurso especial.

Presidência da República — Código de Processo Civil — Lei nº 13.105/2015.