1. Introdução – a crise no agronegócio tem uma lógica própria
A crise no setor do agronegócio possui um comportamento distinto na lógica do mercado. Ela nem sempre surge de uma forma imediata. Muitas vezes, ela vem do acúmulo de circunstâncias, que vão se repetindo entre uma safra e outra, quando o custo da produção, o preço de venda, o crédito e as dívidas deixam de conversar entre si.
O setor do agronegócio, apesar de ser um dos pilares da economia nacional, é um segmento econômico extremamente exposto a crises, não somente de ordem financeira, mas também de ordem climática e geopolítica. Um período de seca, algum tipo de doença ou outra sazonalidade prejudicial pode levar a uma safra totalmente frustrada, jogando todo o custo para a próxima produção, que talvez não tenha condições de suportar todo o ônus da crise anterior.
Além disso, commodities como soja estão muito expostas a flutuações do mercado internacional. A exploração de carne de gado, por exemplo, pode passar por períodos difíceis, em que certos compradores internacionais deixam de adquirir a produção nacional, dificultando a circulação de riquezas.
A lei também traz proteções legais ao produtor rural, mas que precisam ser vistas com certa cautela.
2. Produtor rural pode pedir recuperação judicial
A resposta é sim, o produtor rural pode pedir RJ. Essa situação era um tanto tormentosa, porém a Lei nº 14.112/2020, que alterou a Lei nº 11.101/2005, tornou essa situação mais clara, especialmente com a mudança de redação no art. 48 e a inclusão do art. 70-A, na Lei de Recuperação Judicial e Falência. Além disso, o CNJ publicou o provimento n. 216/2026, também traz diretrizes para o processamento dos pedidos de recuperação judicial e falência de produtor rural.
A lei, em um primeiro momento, trata a recuperação judicial de forma muito semelhante ao regime aplicado às sociedades empresariais comuns, ou seja: comprovação de atividade por mais de dois anos; não ter falência decretada; não ter nos últimos cinco anos se beneficiado da recuperação judicial; os sócios não podem ter sido condenados por crimes previstos na Lei de Recuperação Judicial e Falência.
Então, da mesma forma que para outras sociedades empresárias, a recuperação judicial não é uma ferramenta à disposição do produtor rural para a superação de crises inerentes ao risco da atividade. Ela se aplica para momentos de quase inviabilidade da atividade.
A quebra de uma única safra, por si só, deve ser analisada com cautela, porque a recuperação judicial exige demonstração de crise relevante, viabilidade econômica e necessidade de reorganização dos credores. O entendimento preponderante é que deve haver uma sucessão de safras frustradas, que ocasionem uma crise severa, da qual o produtor rural precisa da ajuda do Judiciário para a organização dos credores.
3. Registro na Junta Comercial e comprovação da atividade
A lei não resolveu completamente a distância entre a lei e a realidade. Apesar de muitos trabalhadores do agronegócio possuírem uma estrutura empresarial e comercial devidamente organizada, essa não é a realidade da maioria dos produtores rurais. O mais comum é a fazenda ser operada pela pessoa física dos produtores, sem um registro empresarial propriamente dito.
Na prática, embora a lei exija que a sociedade empresária tenha registro na junta comercial por, pelo menos, dois anos, esse requisito foi flexibilizado pelo Superior Tribunal de Justiça, que exige o registro no momento do pedido de recuperação judicial.
No caso, o STJ entendeu que o produtor rural deve comprovar a atividade empresarial por mais de dois anos e ter o registro na Junta Comercial no ato de apresentação do pedido de recuperação judicial. Ou seja, o agricultor não precisa ter o registro na Junta Comercial há dois anos, ele pode ser feito em período posterior a esse, porém deve provar que está na atividade há mais de dois anos. Dessa forma, o STJ criou um ponto de equilíbrio entre a proposta legislativa e a realidade do produtor rural.
Apesar desse entendimento mais brando deixar a situação melhor, não a torna mais fácil. A comprovação da atividade rural por período superior a dois anos deve ser feita através de documentos contábeis; notas fiscais; registros em órgãos competentes; contratos; financiamentos; declaração de imposto de renda; etc. Assim, mesmo que toda a circulação financeira se dê em torno das pessoas físicas, é imprescindível um mínimo de organização.
4. Nem toda dívida entra da mesma forma na recuperação
O produtor rural possui uma dinâmica de capitalização própria no mercado. Por se tratar de uma atividade antiga e fundamental no desenvolvimento nacional, existem muitos instrumentos de crédito com regimes próprios, que muitas vezes não são incluídos na RJ. Um exemplo disso é a CPR – Cédula de Produto Rural – especialmente em operações com liquidação física ou barter, que podem ter tratamento próprio e não se sujeitar aos efeitos da recuperação judicial em determinadas hipóteses.
Além disso, muitas linhas de crédito governamentais ou ofertadas por bancos privados em condições especiais, podem ter tratamento próprio. Na realidade, muitas linhas de crédito buscam a exclusão dos processos de RJ, para obter mais garantias legais sobre a devolução dos valores, criando um atrito constante entre capitalização e o mercado.
Outro ponto importante é se atentar para o caso de ser realizado o registro na Junta Comercial, apenas no momento da propositura da ação de recuperação judicial. Isso porque é preciso verificar se não é caso de registrar uma modalidade de empresa em que haja confusão patrimonial entre sócios e empresa, indo na contramão da lógica inicial da pessoa jurídica (independência patrimonial entre sócio e sociedade).
Isso é relevante pelo fato de que as dívidas dos sócios devem ser absorvidas pela sociedade, nada impede o registro de uma empresa individual, mas possivelmente será preciso adotar um modelo de responsabilidade ilimitada.
O importante é ter a compreensão de que a recuperação judicial não resolverá todas as dívidas da mesma forma. No agronegócio, a natureza do crédito, a garantia utilizada e o momento da contratação podem alterar muito o efeito prático do pedido.
5. RJ rural exige horizonte de receita e safra futura
Um dos maiores desafios da recuperação judicial de produtor rural é criar um horizonte de receita futura, com uma safra bem-sucedida, após sucessivas quebras. A atividade agrícola é imprevisível e possivelmente será preciso apostar que virá um ano melhor que o anterior, para imaginar a superação da crise.
A RJ de produtor rural também possui o stay period, período de suspensão, em regra, de ações e execuções sujeitas ao processo. Igualmente, será nomeado um administrador judicial, que acompanhará e fiscalizará o processo, bem como será apresentado um plano de recuperação judicial, que envolve a quitação das dívidas.
Então, é fundamental que se tenha uma perspectiva de melhora. Ainda, pode ser interessante abordar o endividamento com os credores de forma individualizada e/ou buscar uma recuperação extrajudicial, que envolve a adesão ou negociação com determinados grupos de credores. Essas possibilidades são plausíveis, porque é comum no agronegócio que as dívidas sejam concentradas em alguns credores, como bancos e cooperativas, o que pode afastar certos ônus da recuperação judicial.
Assim, o produtor rural deve ter uma estratégia de superação da crise, que não dependa exclusivamente do sucesso da safra futura. Porém, isso torna a questão desafiadora, porque vender maquinário ou área de terras pode dificultar a atividade agrícola.
6. Conclusão – cautela antes do pedido
O produtor rural pode pedir a recuperação judicial, mas ela não pode ser vista como uma solução pronta para um cenário de crise. A RJ é um processo minucioso e custoso, que demanda muito trabalho e organização da atividade agrícola, e exige compreender se a crise é financeira, operacional ou estrutural.
A recuperação judicial pode ser uma ferramenta relevante para preservar a atividade rural, mas deve ser usada com planejamento, documentação e análise realista da capacidade de recuperação.
Síntese para produtores e empresas do agro
A recuperação judicial de produtor rural é possível, mas não deve ser tratada como solução automática para qualquer situação de endividamento. O pedido exige análise da atividade, da documentação, da composição das dívidas e da real capacidade de recuperação.
O registro na Junta Comercial é um ponto importante, mas não basta por si só. O produtor rural precisa demonstrar o exercício da atividade rural por período suficiente, com documentos que comprovem produção, contratos, financiamentos, notas fiscais, declarações e organização mínima da operação.
No agronegócio, a natureza das dívidas e das garantias pode alterar os efeitos da recuperação judicial. Por isso, antes do pedido, é essencial avaliar se existe horizonte de receita, perspectiva de safra futura e estratégia viável para reorganizar a crise.
Fontes relacionadas:
Lei n. 11.101/2005 — Lei de Recuperação Judicial, Recuperação Extrajudicial e Falência.
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